Conselho de Consumidores

Da criação, formação e estruturação

O Conselho de Consumidores da Eletroacre foi criado pela Diretoria Executiva da Empresa em 16 de dezembro de 1994, em cumprimento à Portaria DNAEE n.º 519, de 1º de junho de 1993, revogada pela Resolução n.º 138, de 10.05.2000, da ANEEL, resultante do Art. 13 da Lei nº 8.631, de 04.03.1993, regulamentada pelo Decreto n.º 774, de 18.03.1993.

Tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e a adequação dos serviços prestados ao consumidor final. É composto por seis (6) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das classes: Residencial; Comercial; Rural; Industrial; Poder Público e Ministério Público. Tendo sua sede localizada na Eletrobras Distribuição Acre, na Rua Valério Magalhães, 226 - Bosque - Rio Branco-AC.

Atualmente as atividades do Conselho de Consumidores são reguladas pela Resolução Normativa Nº 451/2011, de 27 de setembro de 2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A referida Resolução substituiu a Resolução Nº 138, de 10.05.2000 da ANEEL.

Últimas atividades do Conselho - 2012

Participação dos conselheiros representantes das Classes: Comercial, Residencial, Industrial e Rural, no Treinamento de Conselheiros, ministrado por representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, realizado na cidade de Belém-PA, no dia 02/03/12.

Carta de São Paulo - XIV Fórum Nacional de Conselho de consumidores

Calendário 2012

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Composição atual

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